A Secretária de Assistência Social do Município de Lagoa do Ouro/PE, no uso das atribuições concedidas por lei, AUTORIZA a Inexigibilidade de Licitação nº 003/2025, nos termos do Art. 72, VIII da Lei nº 14.133/2021, o presente processo de licitação e determina sua imediata publicação na imprensa oficial do Município, nos termos do Art. 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021.

De conformidade com o disposto no Artigo 74, inciso V, § 5º da Lei Federal nº 14.133/2021, justifica-se e ratifica-se a Inexigibilidade de Licitação para LOCAÇÃO de um imóvel, localizado na Rua do Progresso, S/N – 1º Andar, Centro, nesta Cidade, destinado para instalação imediata da COORDENADORIA DA MULHER, para atender à necessidade dos munícipes.

LOCADOR: GILSON PAIXÃO DE LIMA, brasileiro, portador do RG nº 3.180.706 SDS/PE e do CPF nº 280.435.964-68, residente na Rua Ananias Alves Costa, S/N, Centro, CEP: 55.320-000, Lagoa do Ouro - PE.

PRAZO DE LOCAÇÃO: 12 (doze) Meses, podendo ser prorrogado conforme Art. 107 da Lei nº 14.133/2021.

VALOR MENSAL: R$ 500,00 (quinhentos) reais 

VALOR TOTAL: R$ 6.000,00 (seis mil) reais

               Lagoa do Ouro/PE, 07 de Janeiro de 2025.

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MARIA VILMA SIMÃO RIBEIRO

CPF: 047.282.024-96

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL