Tipo de Ato: LEI
Número: 1331 /2024
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO ORCAMENTO ANUAL DE 2024, PARA A UTILIZACAO DOS RECURSOS URIUNDOS DA LEI FEDERAL N° 14.399, DE 8 DE JULHO DE 2022, QUE INSTITUIU A POLITICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO A CULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data do Ato: 27/06/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/59-20250110091244.pdf