Tipo de Ato: LEI
Número: 1150 /2023
Ementa: Institui 0 Programa Maria da Penha nas Escolas, a ser implantado nas unidades escolares da Rede Municipal de Bom Jardim/PE, e da outras providencias
Data do Ato: 19/09/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/63-20240507133614.pdf