Tipo de Ato: PORTARIA
Número: 040 /2023
Ementa: Regulamenta as normas especificas e os procedimentos para a aplicacao da lei federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, lei geral de protecao de lgpd, no ambito da camara municipal de vereadores de tabira.
Data do Ato: 21/06/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/59-20240118104819.pdf