Tipo de Ato: LEI
Número: 568 /2021
Ementa: Dispoes sobre a autorizacao para concessao de Abano Salarial. (RATEIO) aos profissionais da Educacao Basica em efeito exercicio para fins de comprimento da aplicacao minima de 70
Data do Ato: 20/12/2021
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/57-20230623234745.pdf