Tipo de Ato: LEI
Número: 379 /2011
Ementa: ALTERA O ART. 2º E INCISO I DA LEI MUNICIPAL Nº 285/2007 QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO-CONSELHO DO FUNDEB.
Data do Ato: 07/02/2011
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/57-20230623224506.pdf