Tipo de Ato: LEI
Número: 430 /2012
Ementa: REGULAMENTA DIREITOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data do Ato: 20/09/2012
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/57-20230623221608.pdf