Tipo de Ato: LEI
Número: 441 /2013
Ementa: REGULAMENTA DIREITO DOS CONSELHEIROS TUTELARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data do Ato: 17/09/2013
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/57-20230623220632.pdf