Tipo de Ato: LEI
Número: 576 /2022
Ementa: MODIFICA O REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE LAGOA DO OURO DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL NP 103, DE 2019.
Data do Ato: 24/05/2022
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/57-20230623104522.pdf