Tipo de Ato: LEI
Número: 554 /1994
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENAR AÇÕES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data do Ato:
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/21-20220923093414.pdf