Tipo de Ato: LEI
Número: 473 /1989
Ementa: INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS DE BENS IMÓVEIS EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data do Ato:
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/21-20220912101009.pdf