Tipo de Ato: LEI
Número: 892 /2021
Ementa: FICA INSTITUÍDA A ALÍQUOTA SUPLEMENTAR PREVIDENCIÁRIA, SOB A RESPONSABILIDADE CONTRIBUTIVA DOS ENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Data do Ato:
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/43-20210901105814.pdf