Tipo de Ato: LEI
Número: 066 /2020
Ementa: DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data do Ato:
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/43-20200803105418.pdf