Tipo de Ato: LEI
Número: 531 /2013
Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA A PROPOSITURA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Data do Ato:
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/43-20200103122234.pdf