A Secretária Municipal de Saúde de Lagoa do Ouro/PE, no uso das atribuições concedidas por lei, AUTORIZA a Inexigibilidade de Licitação nº 007/2025, nos termos do Art. 72, VIII da Lei nº 14.133/2021, o presente processo de licitação e determina sua imediata publicação na imprensa oficial do Município, nos termos do Art. 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021.

De conformidade com o disposto no Artigo 74, inciso V, § 5º da Lei Federal nº 14.133/2021, justifica-se e ratifica-se a Inexigibilidade de Licitação para LOCAÇÃO de um imóvel, localizado na Rua do Progresso, nº 49, Centro, nesta cidade, destinado para instalação imediata da SEDE DA SECRETARIA DE SAÚDE, para atender à necessidade e demandas da Secretaria de Administração.

LOCADOR: JOSÉ ADAUTO VANDERLEY FEITOSA, brasileiro, portador do RG nº 10365988 SDS/PE e do CPF nº 115.639.014-12, residente na Rua Iris Alagoense, nº 281 AP 708, Farol, CEP: 57051-370, Maceió/AL.

PRAZO DE LOCAÇÃO: 12 (doze) Meses, podendo ser prorrogado conforme Art. 107 da Lei nº 14.133/2021.

VALOR MENSAL: R$ 1.000,00 (um mil) reais. 

VALOR TOTAL: R$ 12.000,00 (doze mil) reais.

Lagoa do Ouro/PE, 04 de Fevereiro de 2025.

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MARIA EMANOELLY ALVES GALINDO

CPF: 705.160.984-03

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE