O Secretário Municipal de
Administração de Lagoa do Ouro/PE, no uso das atribuições concedidas por lei, AUTORIZA a Inexigibilidade de Licitação
nº 006/2025, nos termos do Art. 72, VIII da Lei nº 14.133/2021, o
presente processo de licitação e determina sua imediata publicação na imprensa
oficial do Município, nos termos do Art. 72, parágrafo único da Lei nº
14.133/2021.
De conformidade com o
disposto no Artigo 74, inciso V, § 5º da Lei Federal nº 14.133/2021,
justifica-se e ratifica-se a Inexigibilidade de Licitação para LOCAÇÃO de um
imóvel, localizado na Rua Capitão Amador Monteiro, nº 45, Centro, nesta cidade,
destinado para instalação imediata da JUNTA
DE SERVIÇO MILITAR, para atender à necessidade e demandas da Secretaria de
Administração.
LOCADOR: JOSÉ ADAUTO VANDERLEY FEITOSA, brasileiro, portador do RG
nº 10365988 SDS/PE e do CPF nº 115.639.014-12, residente na Rua Iris Alagoense,
nº 281 AP 708, Farol, CEP: 57051-370, Maceió/AL.
PRAZO DE LOCAÇÃO: 12 (doze) Meses, podendo ser prorrogado
conforme Art. 107 da Lei nº 14.133/2021.
VALOR
MENSAL: R$ 700,00 (setecentos) reais.
VALOR TOTAL: R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos) reais.
Lagoa do Ouro/PE, 04 de Fevereiro de 2025.
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CHRISTIAN MARLLON DE OLIVEIRA PIMENTEL
CPF:
111.675.454-19
SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO