Número005
EmentaPROJETO DE LEI EXECUTIVO 005/2023 - DISPÕE SOBRE A CAMPANHA DESTINADA À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NÃO-TRIBUTÁRIOS E MERCANTIS, COM REDUÇÃO NA COBRANÇA DOS JUROS E MULTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Origem 
Autoria 
Andamento 
Projeto_Inicial clique aqui para baixar o projeto inicial