| Ementa | PROJETO DE LEI EXECUTIVO 026/2023 - ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.128 DE 08 DE MARÇO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO FAVORECIDO E SIMPLIFICADO DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE AGRICULTORES FAMILIARES, PRODUTORES RURAIS PESSOA FÍSICA, MICROEMPREENDEDORESINDIVIDUAIS E SOCIEDADES COOPERATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |