| Ementa | PROJETO DE LEI EXECUTIVO 003/2023 - DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE LIBERDADE ECONÔMICA, OS ATOS PÚBLICOS DE LIBERAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS, EMISSÃO E REGULARIZAÇÃO DE LICENÇAS, MODERNIZA O AMBIENTE DE NEGÓCIOS, NO ÂMBITO DAS COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM/PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |